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Uma boa notícia para os futuros pais! Com a recente alteração na legislação trabalhista (Lei nº 14.457, de 2022), o Artigo 473, inciso X, foi ampliado […]

Acidentes no local de trabalho podem acontecer a qualquer momento e a qualquer pessoa. É fundamental que todos os trabalhadores conheçam seus direitos e proteções em […]

A elaboração de um testamento é um processo legal importante que permite que você expresse seus desejos sobre a distribuição de seus bens após sua morte. […]

Quando você enfrenta um processo penal, é fundamental entender seus direitos e como o sistema jurídico funciona. Aqui está um guia introdutório: 1. O Direito à […]